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Regulamento do Espaço Internet de Negreiros

 

 

PREÂMBULO

 

A criação de um espaço Internet de acesso público é uma medida prioritária da iniciativa Internet que visa a socialização dos cidadãos às tecnologias de informação e à Internet. Assim, comungando da preocupação de trazer as populações ao conhecimento de novas tecnologias, a Junta de Freguesia de Negreiros apresenta um projecto de criação de um espaço Internet na freguesia, tendo-se candidatado ao seu financiamento no âmbito do POSC – Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.

Qualquer espaço aberto ao público impõe a necessidade de observância de um conjunto de regras de funcionamento para que os objectivos possam ser atingidos e os seus utentes saibam previamente quais os seus direitos e deveres.

Com o presente Regulamento pretende-se fixar as regras de funcionamento do Espaço Internet de Negreiros.

 

Artigo 1º

Lei habilitante

 

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o consignado na alínea j) do nº 2 do artigo 17º e alínea b) do nº 5 do artigo 34º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada.

 

Artigo 2º

Âmbito

 

1 – Este Regulamento destina-se a regular o modo de funcionamento e utilização do Espaço Internet de Negreiros.

2 – O Espaço Internet de Negreiros, adiante designado por EIN, é um espaço público onde os cidadãos terão acesso grátis às novas tecnologias de informação e Internet, promovido pela Junta de Freguesia de Negreiros, no âmbito do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC).

 

Artigo 3º

Objectivo

 

1 – O Espaço Internet de Negreiros é um espaço de apoio ao uso da Internet que visa o aproveitamento e a utilização das tecnologias de informação e comunicação por parte do cidadão.

 

2 – Visa promover na sua intervenção a divulgação e informação sobre as iniciativas desenvolvidas no âmbito da sociedade de informação, aos mais diversos níveis, procurando integrá-las e articulá-las ao nível local. Desta forma, pretende-se contribuir para a formação básica dos cidadãos, no que diz respeito ao uso das tecnologias de informação, em especial a Internet.

 

Artigo 4º

Horário de funcionamento

 

1 – O EIN funciona às terças e quintas-feiras das 18 às 20 horas, e aos sábados das 10 às 12 horas.

2 – Este horário pode ser alterado pontualmente, de acordo com as actividades a desenvolver, sendo afixado o respectivo aviso de alterações.

3 – Compete à Junta de Freguesia alterar o horário de funcionamento.

 

Artigo 5º

Permanência e utilização

 

1 – O acesso à Internet e a respectiva utilização do EIN são garantidos, de forma gratuita, a todos os utilizadores que reúnam os requisitos enunciados.

2 – O EIN é destinado à população em geral.

3 – Considera-se que um utilizador está apto a utilizar o EIN após cumpridas as formalidades de identificação individual junto da pessoa responsável.

4 – Os utilizadores estão sujeitos à atribuição de um número de utilizador, mediante o preenchimento prévio de uma ficha de inscrição.

5 – A utilização dos computadores tem a duração de trinta minutos, findos os quais entrará o utilizador que estiver em primeiro lugar na lista de espera.

6 – Caso não existam pessoas em lista de espera, o utilizador pode renovar a sua utilização por períodos sucessivos de trinta minutos.

7 – Caso os computadores estejam todos ocupados, será possível a inscrição em lista de espera, que exige a presença do utilizador até à chegada da sua vez.

8 – Tratando-se de um utilizador que nesse mesmo dia tenha utilizado o EIN, terão prioridade os utilizadores que ainda o não tenham feito.

9 – Os utentes podem realizar qualquer tipo de tarefas, desde que respeitem as normas de utilização.

10 – O download de ficheiros, a criação de pastas e a gravação de conteúdos no PC estão sujeitos a autorização do responsável. Caso sejam autorizados, deverão ser removidos pelo utilizador no final da respectiva utilização.

11 – A fim de prevenir qualquer prejuízo para o Espaço Internet, designadamente para salvaguardar o equipamento informático e software instalados, o responsável poderá interromper a utilização de um determinado posto de acesso à Internet.

 

Artigo 6º

Condições de utilização

 

1 – Pela impressão de documentos será paga uma taxa a fixar pela Junta de Freguesia, sendo a mesma objecto de actualização anual.

2 – Por cada impressão será devida a seguinte taxa:

a)      A preto – 0,05 €

b)      Texto a cores – 0,10 €

 

3 – A utilização de periféricos (impressora e scanner) está sujeita a autorização prévia do responsável, a quem compete gerir os recursos em função da disponibilidade, relevância e razoabilidade dos pedidos.

 

Artigo 7º

Deveres dos responsáveis

 

Compete aos responsáveis:

 

a)      Respeitar o horário de funcionamento do EIN;

b)      Zelar pelo material;

c)      Auxiliar e apoiar os utilizadores portadores de deficiência;

d)      Respeitar e fazer cumprir o Regulamento do EIN;

e)      Dar conhecimento imediato de qualquer situação anómala e identificar os responsáveis por eventuais prejuízos.

 

Artigo 8º

Deveres dos utilizadores

 

Compete aos utilizadores:

 

a)      Zelar pelo material;

b)      Pedir auxílio aos responsáveis sempre que se apresentem dúvidas e necessitem de apoio para a resolução de problemas;

c)      No início da utilização, deverão fornecer os dados solicitados para fins de identificação e estatísticos de uso do EIN;

d)      Acatar todas as decisões dos responsáveis presentes.

 

Artigo 9º

Disposições proibitivas e sancionatórias

 

1 – É expressamente proibido:

a)                     A instalação e utilização de qualquer software não original, sob pena de comunicação às entidades competentes para sua fiscalização;

b)                     A alteração ou tentativa de alteração de configuração do sistema, o que inclui a tentativa ou instalação de qualquer tipo de software não autorizado;

c)                     Fazer download, excepto nos termos do nº 10 do artigo 5º,

d)                     A consulta de páginas que revelem conteúdos contrários aos objectivos deste espaço público ou que, de qualquer forma, possam ferir a sensibilidade dos restantes utilizadores do EIN;

e)                     A utilização da Internet para qualquer fim ilícito;

f)                       A utilização deliberadamente deficiente ou lesiva do bom funcionamento dos sistemas, equipamento e software instalados;

g)                     Comer ou beber junto dos computadores;

h)                     Fumar;

i)                       A entrada de animais.

 

2 – A violação do disposto nas alíneas do número anterior determina a suspensão do acesso ao Espaço Internet durante um período de um a três meses conforme a gravidade do acto e a existência ou não de dolo, podendo em alguns casos implicar a suspensão definitiva.

3 – Em caso de ocorrer o disposto no número anterior, é garantido ao infractor a oportunidade de ser ouvido antes de ser tomada a decisão, que competirá à Junta de Freguesia.

4 – Se dos actos praticados resultarem avarias ou danos, todos os custos decorrentes da respectiva reparação ou substituição serão suportados pelo utilizador responsável.

 

Artigo 10º

Reserva de admissão e utilização

 

Cabe aos responsáveis do EIN o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utilizadores que desrespeitem as normas de utilização constantes neste Regulamento e que perturbem o normal desenrolar das actividades e dos serviços inerentes àquele espaço.

 

Artigo 11º

Disposições finais

 

A resolução de casos omissos ou dúvidas surgidas compete à Junta de Freguesia.




Horário de Funcionamento:

 

Negreiros:

Segunda-feira:

Manhã 9h00 às12h30

Tarde 14h00 às 18h30

Terça-feira:

Das 14h00 às 18h30

Quinta-feira:

Das 14h00 às 18h30

Sexta-feira:

Manhã 9h00 às12h30

Tarde 14h00 às 18h30

 

Chavão:

Quarta-feira:

Das 14h00 às 18h30

 


Reciclagem de óleos alimentares usados

Não despeje o óleo alimentar usado na rede de esgotos! Coloque-o em garrafas de plástico e deposite-as no oleão aqui instalado!


"Tampa Amiga"

 Entregue aqui as suas tampas de plástico e ajude alguém a receber uma cadeira de rodas ou outro material ortopédico.


Toners, tinteiros e telemóveis em desuso

No âmbito de um protocolo com a AMI, também fazemos recolha dos materiais indicados.


Pilhas no lixo, não! No pilhão!

 Deixe as suas pilhas usadas no pilhão instalado na Sede da Junta ou no ecoponto junto ao Terreiro. Colabore, para bem do ambiente!